norma nº 7018/2024

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.018 / 2024
“Dá denominação de Centro de 
Convivência José Antônio da Silveira”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominado e oficializado de José Antônio da Silveira, o 
Centro de Convivência localizado na Praça Principal, Bom Jardim, Zona Rural desta 
cidade de Muriaé.
 
Art. 2o
- O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e 
concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as placas 
indicativas no referido local.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
la MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 01 de julho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé