norma nº 7023/2024

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.023 / 2024
“Dá denominação de Maria da Penha 
Areal Carrizo à quadra poliesportiva 
existente na Praça Agripino Torres, 
bairro Safira, nesta cidade e dá outras 
providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominado de Maria da Penha Areal Carrizo a quadra 
poliesportiva existente na Praça Agripino Torres, situada à Rua José Augusto de Abreu, 
bairro Safira, nesta cidade.
 
Art. 2º O Poder Executivo deverá determinar a confecção de placa 
indicativa, afixando-a no referido local.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 01 de julho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé