| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4144 / 2011 |
| Date | 2011-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO ANO 2011 |
| native_id | 788 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oispoe sobre a abertura de Credito Adicional
Especial para 0 orgamento do ana de 2011
(Lei n. 4.027/2010) e"da outras provid{mcias.
o Prefeito Municipal de Muriae
Fago saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1° - Fica 0 Chefe do Executivo do Municipio de Muriae autorizado a abrir
credito adicional especial, com base no art. 41, II, da Lei Federal n. 4.320/64,
destinado a atender as dotagoes no orgamento de 2011, conforme abaixo
especificado, a saber:
02.06.01 - SECRETARIAMUNICIPALDE SAUDE
10.301.0066.1304 - Aquisic;;aode veiculos
4490.52.02 - Equip. e material perm. dam. patrim R$ 45.000,00
Total R$ 45.000,00
Art. 2° - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar":se-a como recursos
aqueles provenientes de excesso de arrecadag80, conforme art. 43, II, da Lei
Federal n. 4.320/64, oriundos do Fundo Estadual de Saude, apurado na conta
58049-X, conforme resolug80 SES-MG n. 2.602, de 07 de dezembro de 2010, no
valor de R$ 45.000,00(Quarenta e cinco mil reais).
Art. 3° Fica 0 chefe do Poder Executivo autorizado a
realizar remanejamentos dos creditos adicionais especiais de que trata esta
lei, atraves de suplementagoes ou anulagoes totais ou parciais, dentro dos limites
previstos na Lei Orgamentaria Anual do presente exercicio, que porventura julgar
necessarios para atender os objetivos e metas do orgamento em execug80.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e
execug80 desta Lei pertencer, que a cumpram e a fagam cumprir, taD
inteiramente como nela se contem.
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JOSE AZ
Prefeito Muni I al de Muriae