norma nº 53/2024

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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P O R T A R I A N º 5 3 / 202 4
Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal 
de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá 
outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ELVANDRO MACIEL DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de 
Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição do Estado 
de Minas Gerais e; 39, § 1° e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO que o provimento do cargo em comissão de assessor parlamentar é limitado a 01(um) 
por vereador no mandato;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos, Carreira, 
Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público, R E S O L V E :
Art. 1° NOMEAR, no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR PARLAMENTAR, o
Sr.ROMULO CARNEIRO DE MELO, com lotação no Gabinete do Vereador Presidente Elvandro
Maciel da Silva.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos em 12 de setembro de 2024.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 11 de setembro de 2024.
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ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé