norma nº 60/2024

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
P O R T A R I A N º 60 / 202 4
Nomeia Comissão Especial para gerenciar, 
supervisionar e acompanhar a realização de concurso 
público da Câmara Municipal de Muriaé.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ELVANDRO MACIEL DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de 
Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO o caput do artigo 37 da Constituição Federal que o prevê que Administração Pública 
obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da moralidade e da eficiência;
CONSIDERANDO que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em 
concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme previsto no artigo 37, inciso II, da CF/88;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 39, parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que dispõe 
que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 5.521, de 30 de agosto de 2017, que estabelece normas gerais para a 
realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO a necessidade de criação de uma comissão para gerenciar, supervisionar e acompanhar a 
realização do concurso público de provas ou provas e títulos para o preenchimento de vagas existentes e 
formação de cadastro de reserva da Câmara Municipal de Muriaé, R E S O L V E :
Art.1° Fica constituída comissão especial encarregada de gerenciar, supervisionar e acompanhar a realização 
de concurso público destinado ao provimento de vagas de cargos efetivos da Câmara Municipal de Muriaé. 
Art.2° A comissão especial será composta pelos seguintes servidores:
I – SALÉSIO JOSÉ FERREIRA, que será seu presidente;
II – JÚNIA SABRINA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA;
III – FRANCISCO CARVALHO CORREA;
IV – ADRIELLE MARIA DE SOUZA COSTA;
V - PEDRO HENRIQUE DE SOUZA COSTA.
Art.3° Compete à comissão especial:
I - formalizar o Estudo Técnico Preliminar, se necessário;
II - elaborar o Termo de Referência ou Projeto Básico;
III - promover os atos administrativos relacionados à contratação da entidade responsável pelo planejamento, 
organização e execução do concurso público;
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IV - fiscalizar a prestação dos serviços da empresa contratada;
V - elaborar a proposta preliminar do edital do concurso público, que será disponibilizada como anexo ao edital 
de licitação para a contratação de entidade responsável pelo planejamento, organização e execução desse 
concurso público.
VI - responder, no que couber, aos órgãos públicos, sindicatos e demais entidades, quanto a possíveis 
questionamentos pertinentes ao processo de seleção, assessorados pela empresa contratada;
VII - atuar como gestora e fiscal da contratação a que se refere o inciso III deste artigo, cabendo-lhe 
especialmente aprovar os atos realizados pela empresa contratada, inclusive cronograma de execução de 
acordo com as fases do concurso público, minuta do edital, entre outros atos necessários ao andamento do 
concurso.
Parágrafo único. O edital do concurso público somente poderá ser alterado por ato da Presidente da Câmara, 
mediante sugestão escrita e justificada da comissão especial.
Art. 4º A comissão especial encerrará seus trabalhos automaticamente com a homologação do resultado do 
concurso público.
Art.5° Esta portaria entra em vigor com sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 22 de outubro de 2024.
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ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé