norma nº 61/2024

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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P O R T A R I A N º 6 1 /20 2 4
O Excelentíssimo Vereador ELVANDRO MACIEL DA SILVA, Presidente da 
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e:
CONSIDERANDO os termos do Decreto Executivo de nº 12.456 de 02 de janeiro de 
2024;
CONSIDERANDO ainda, o disposto no art. 50 do inciso I, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Muriaé, que estabelece o Presidente da Câmara como 
autoridade Máxima do Poder Legislativo Municipal,
R E S O L V E :
Art. 1º - Fica definido o dia 28 de outubro(segunda-feira), dia do Servidor 
Público, como PONTO FACULTATIVO no âmbito da Câmara Municipal de 
Muriaé.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 22 de outubro de 2024.
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ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé