norma nº 7134/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 7.134 /2024
Altera dispositivos da Lei 1.232/1987, que 
dispõe sobre o Código de Obras do 
Município e da Lei 5.441/2017, que dispõe 
sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano. 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o conceito de sobreloja, constante do Anexo VI “Glossário”, 
da Lei n.º 5.441, de 21 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Sobreloja: compartimento de pé direito reduzido, não inferior a 2,70 m (dois 
metros e setenta centímetros) situado acima da loja da qual faz parte integrante, que 
tenha comunicaçao interna fixa com a loja e que não cobre mais de 50% (cinquenta 
por cento) da área da loja. A sobreloja poderá ocupar até 100% (cem por cento) da 
área da loja desde que possua ventilação natural e seja observado o coeficiente 
construtivo permitido em lei, permitido acesso por ambos os pavimentos.”
Art. 2º. Fica alterado o conceito de sobreloja, constante do art. 11 da Lei 1.232, 
de 30 de desembro de 1987, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. (...)
Sobreloja: nos compartimentos de comércio ou serviço, com pé direito mínimo 
de 5,40m (cinco metros e quareta centímetros), a sobreloja correspondente ao 
aproveitamento do espaço superior em uma proporção de 1:2 (um por dois) em 
relação ao piso normal. O aproveitamento do espaço superior da loja poderá ser 
realizado na proporção de até 1:1 (um por um) em relação ao piso normal desde que 
a sobreloja conte com ventilação natural e seja observado o coeficiente construtivo 
previsto em lei, permitido o acesso por ambos os pavimentos.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permitundo também 
a regularização de imoveis já edificados nos termos dessa lei.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 24 de outubro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé