norma nº 7148/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei nº 7.148/2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária 
nº 6.869, de 11 de janeiro de 2024 e inclusão 
de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões reais), conforme discriminado 
abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 - GESTÃO PLENA 
10.302.0040.2.520 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE AVALIAÇÃO 
E REGULAÇÃO
3390.39.00 2312 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.600.99 - Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal 
- Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 4.000.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 4.000.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 - GESTÃO PLENA 
10.302.0040.2.521 INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA ENTIDADES 
FILANTRÓPICAS
3390.39.00 2314 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.600.99 - Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal 
- Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 4.000.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 4.000.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 19 de novembro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé