norma nº 7150/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei nº 7.150 /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.869, de 11 de janeiro de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 1.320.000,00 (um milhão trezentos e vinte mil reais), 
conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 – FUNDEB
12.361.0035.2.103 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 70%
3190.11.00 551 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 1.320.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.320.000,00
 
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.320.000,00 
(um milhão trezentos e vinte mil reais), no código da receita 1.7.5.1.50.00.01.00, conforme 
art. 43, § 1º, inciso II. 
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 19 de novembro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé