| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4150 / 2011 |
| Date | 2012-04-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS Á SUA APLICAÇÃO PARA IDOSOS, PREVIAMENTE CADASTRADOS NO SUS MURIAÉ (PROMULGADA) |
| native_id | 794 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAE ESTADO DE MINAS GERAIS Dispoe sobre a distribuic;ao gratuita e domiciliar de medicamentos e materiais necessariosa sua aplicac;ao para idosos previamente cadastrados no SUS Fac;osaber que a Camara Municipal aprovou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Os idosos que utilizam remedios de uso continuo receberao gratuitamente e em seu domidlio os' medicamentos e materiais necessarios para sua aplicac;ao. § 1°. 0 Poder Executivo, por meio da Secretaria de saude, realizara 0 cadastro dos idosos que preencherem os requisitos e requererem a entrega domiciliar, nos moldes a serem regulamentados por Decreto do Executivo. § 2°. A entrega sera realizada pelos Agentes Comunitarios de saude em suas visitas obrigatorias e periodicas, nao acarretando onus para 0 Munidpio. Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua pUblicac;ao,devendo ser regulamentada no prazo maximo de 90 (noventa) dias. MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento de execuc;ao desta lei pertencer, que a cumpram e a fac;am cumprir tao inteiramente como nela se contem. Vander Gonc;alvesde Oliveira Presidenteda Camara Municipal de Muriae PragaCel. Pacheco de Medeiros~ s/n.o- Caixa Postal,.152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax: (32) 3722-4802 _ CEP 36880-000 _ M .. _ MG . E-mall.leglslatrvo@camaramunae.mg.gov.br _ Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br unae