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norma nº 4150/2011

Tipo LEI
Número / Ano 4150 / 2011
Date 2012-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS Á SUA APLICAÇÃO PARA IDOSOS, PREVIAMENTE CADASTRADOS NO SUS MURIAÉ (PROMULGADA)
native_id794

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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispoe sobre a distribuic;ao gratuita e domiciliar de
medicamentos e materiais necessariosa sua aplicac;ao
para idosos previamente cadastrados no SUS
Fac;osaber que a Camara Municipal aprovou e eu, em seu nome, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. Os idosos que utilizam remedios de uso continuo receberao
gratuitamente e em seu domidlio os' medicamentos e materiais necessarios para sua
aplicac;ao.
§ 1°. 0 Poder Executivo, por meio da Secretaria de saude, realizara 0
cadastro dos idosos que preencherem os requisitos e requererem a entrega domiciliar,
nos moldes a serem regulamentados por Decreto do Executivo.
§ 2°. A entrega sera realizada pelos Agentes Comunitarios de saude em suas
visitas obrigatorias e periodicas, nao acarretando onus para 0 Munidpio.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua pUblicac;ao,devendo ser
regulamentada no prazo maximo de 90 (noventa) dias.
MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento de
execuc;ao desta lei pertencer, que a cumpram e a fac;am cumprir tao
inteiramente como nela se contem.
Vander Gonc;alvesde Oliveira
Presidenteda Camara Municipal de Muriae
PragaCel. Pacheco de Medeiros~ s/n.o- Caixa Postal,.152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax: (32) 3722-4802 _ CEP 36880-000 _ M .. _ MG
. E-mall.leglslatrvo@camaramunae.mg.gov.br _ Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br unae

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