norma nº 4151/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispoe sobre a abertura de Credito Adicional
Especial para 0 orgamento do ana de 2011
(Lei n. 4.02712010) e da outras providencias.
o Prefeito Municipal de Muriae
Fa<;o saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1° - Fica 0 Chefe do Executivo do Municfpio de Muriae autorizado a abrir
credito adicional especial, com base no art. 41, II, da Lei Federal n. 4.320/64,
destinado a atender as dota<;oes no or<;amento de 2011, conforme abaixo
especificado, a saber:
02 - PREFEITURA MUNICIPALDE MURIAE
06.01 - SEC. MUNICIPALDE SAUDE
10.301.0068.2309 - Manuten<;ao da Farmacia Popular
3190.04.04 Contrat. Tempo Determ. Obrig. Patronal R$
3190.94.00 Inden. Restit. Trabalhistas R$
Total R$
12.000,00
7.000,00
19.000,00
Art. 2° - Art. 2° Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-a como
recursos aqueles provenientes da anula<;ao parcial e/ou total das dota<;oes abaixo,
nos termos do artigo 43, §1°, inciso III, da Lei Federal n. 4.320/64:
02 - PREFEITURAMUNICIPALDE MURIAE
06.01 - SEC. MU ICIPALDE SAUDE
10.301.0068.2309 - Manuten<;ao da Farmacia Popular
3190.04.99 Contrata<;ao por tempo determinado R$ 19.000,00
Total R$ 19.000,00
Art. 3° Fica 0 chefe do Poder Executivo autorizado a
realizar remanejamentos dos creditos adicionais especiais de que trata esta
lei, atraves de suplementa<;oes ou anula<;oes totais ou parciais, dentro dos limites
previstos na Lei Or<;amentaria Anual do presente exercfcio, que porventura julgar
necessarios para atender os objetivos e metas do or<;amento em execu<;ao.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e
execu<;ao desta Lei pertencer, que a cumpram e a fa<;am cumprir, tao
inteiramente como nela se contem.
Muriae, 31 de agosto de 2011
JosJ~
Prefeito MUnicipal de Muriae