norma nº 7161/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 7.161/2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.869, de 11 de janeiro de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme 
discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 – FUNDEB
12.361.0035.2.103 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 70%
3190.04.00 550 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 193.000,00
3190.11.00 551 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 3.837.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 4.030.000,00
02.05.03.12.365.0036.2.106 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS -
70% - EDUC. INFANTIL - CRECHE DE 0 a 3 ANOS
3190.04.00 575 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 28.000,00
3190.11.00 576 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 367.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 395.000,00
02.05.03.12.365.0036.2.656 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
70% EDUC. INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
3190.04.00 587 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 45.000,00
3190.11.00 588 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 417.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 462.000,00
02.05.03.12.366.0030.2.386 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS (ED. DE JOVENS E ADULTOS)
3190.04.00 599 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 8.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 8.000,00
02.05.03.12.367.0033.2.387 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS (ENSINO ESPECIAL)
3190.04.00 603 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 23.000,00
3190.11.00 604 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 82.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 105.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 5.000.000,00
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 5.000.000,00 
(cinco milhões de reais), no código da receita 1.7.5.1.50.00.01.00, conforme art. 43, § 1º, 
inciso II. 
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 09 de dezembro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé