norma nº 70/2024

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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P O R T A R I A N º 70 /20 2 4
O Excelentíssimo Vereador ELVANDRO MACIEL DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal 
de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e:
CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 2º e 30 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, o Art.59 da Lei Orgânica do Município de Muriaé e o Art.108 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Muriaé que estabelecem o período de cada sessão legislativa;
CONSIDERANDO, ainda o Inciso I do Art. 50 do Regimento Interno, que tem o Presidente como 
Autoridade Máxima do Poder Legislativo:
R E S O L V E :
Art. 1o
- Decretar Ponto Facultativo no período de 16 a 31 de dezembro de 2024.
Art. 2o
- Fica determinado ao Diretor Geral fazer a escala dos servidores do administrativo, caso 
haja necessidade, para o fechamento do exercício financeiro, sem prejuízo do cumprimento legal 
aos Órgãos de Controle. 
Art. 3o
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé (MG), 13 (treze) de dezembro de 2024.
E L V A N D R O M A C I E L DA S I L V A
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé