norma nº 3/2025

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
___________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
P O R T A R I A N º 0 3 / 20 2 5
Nomeia Assessor Especial de Comissões, cargo de 
livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal 
de Muriaé, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ELVANDRO MACIEL DA SILVA, Presidente da Câmara 
Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição do 
Estado de Minas Gerais e; 39, § 1° e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido no inciso IV do Art. 3°, Art.46 e Anexos I, III e VII da Lei Municipal 
Nº 5.348 de 09 de dezembro de 2016 que dispõe sobre o “Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e 
Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé”,
R ESO LVE :
Art. 1°. NOMEAR no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR ESPECIAL DE 
COMISSÕES, o Sr. DEAN CARLOS DA SILVA.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 08 de janeiro de 2025.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé