norma nº 4/2025

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
MINAS GERAIS
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PORTARIA Nº 04 / 2 0 2 5
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ELVANDRO MACIEL DA SILVA, 
no uso de suas prerrogativas, na forma legal e regimental, e etc,
CONSIDERANDO o ofício de protocolo de nº 01/2025 com a Indicação do Sr. ALCEMAR 
FELIZARDO DE OLIVEIRA JÚNIOR para o Cargo de Diretor Geral do Demsur;
CONSIDERANDO o previsto no art. 5º, § 7° da na lei nº 2.165 de 1997, que cabe a Câmara 
Municipal aprovar por maioria absoluta de seus membros a indicação do Prefeito Municipal, em 
reunião especial;
CONSIDERANDO o requerimento do Prefeito Municipal para Convocação de Reunião 
Extraordinária, conforme Protocolo de nº 30/2025, para votação de Projetos com CARÁTER DE 
URGÊNCIA E RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO;
CONSIDERANDO os termos inciso I, §1º do Art. 60 da Lei Orgânica Municipal e Arts. 113 e 114 
da Resolução nº 357/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 67 e 75 da Resolução 357/2012, 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, ainda, os termos da alínea “a” do inciso II do Art.50 da Resolução nº 357/2012 
- Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé que atribui competência ao Presidente da 
Câmara para deliberar sobre os temas acima; 
CONSIDERANDO, sobretudo, a supremacia do interesse público. 
R E S O L V E:
Art.1º Convocar REUNIÃO ESPECIAL, da Câmara Municipal de Muriaé, a ser realizada no 
Plenário João Evangelista Bandeira de Melo, no dia 13(treze) de janeiro de 2025, segunda-feira, 
com início às 10h (dez horas) que deliberará, EXCLUSIVAMENTE, a INDICAÇÃO DO 
DIRETOR GERAL DO DEMSUR, conforme §7º do Art.5 da Lei Municipal 2.165 de 08 de 
dezembro de 1997, que “Criou o Departamento Municipal de Saneamento Urbano – Demsur”.
Art.2º Convocar REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de Muriaé, a ser 
realizada no Plenário João Evangelista Bandeira de Melo de forma presencial, no dia 13(treze) de 
janeiro de 2025, segunda-feira, com início às 10:30hs (dez horas e trinta minutos) que deliberará, 
EXCLUSIVAMENTE, para Leitura e 1ª(primeira), 2ª(segunda) e 3ª(terceira) Votação dos
Projetos de Lei nº 01, 02, 03, 04, 05, 06 e Projeto de Resolução 01/2025
Art.3º Ficam nomeados os Vereadores(a) adiante relacionados, para integrarem a COMISSÃO 
TEMPORÁRIA ESPECIAL da Câmara Municipal de Muriaé, com a função de analisar e dar parecer nos 
Projetos nos termos do Art.2º:
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
MINAS GERAIS
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COMISSÃO ESPECIAL
MEMBROS: RANGEL MARTINO DE OLIVEIRA PAIVA
 
 REGINALDO DE SOUZA RORIZ; E 
 
 CHRISTIAN TANUS BAHIA.
Art.4º Fica determinado ao Diretor Geral, que subscreva e faça a convocação individual (celular, 
whatsapp ou outra ferramenta) de todos os Vereadores(a) e por escrito do Sr. ALCEMAR FELIZARDO 
DE OLIVEIRA JÚNIOR para comparecer no dia e horário determinado no Art.1º.
Art.5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
Muriaé, 08 de janeiro de 2025.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé