norma nº 5/2025

C ÂMA R A MU N I C IP A L D E MU R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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__________ Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
P O R T A R I A N º 0 5 / 2 0 2 5
Dispõe sobre a nomeação de Servidores para Atuação no Setor de 
Licitações e Contratos em conformidade com a Lei Federal nº 
14.133/2021, comissão de licitação nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Pregão Lei Federal nº 10.520/2002, e atuação em Comissões e Funções 
Especiais especificando, ainda, os agentes de contratação, pregoeiros e membros da equipe de apoio, e dá outras providências. O Excelentíssimo Senhor Vereador ELVANDRO MACIEL DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal 
de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no art.37, inciso XXI, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações 
e Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO que existem processos em andamento nos termos das Leis Federais nºs 
8.666/93 e 10.520/2002;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução 379 da Câmara Municipal de Muriaé, que institui o 
Programa de Avaliação de Desempenho e Progressão;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012; 
CONSIDERANDO o contido na Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016, Plano de Cargos, 
Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público, RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeada para atuar como Agente de Contratação nos termos da Lei Federal nº 
14.133/2021, a servidora efetiva: LEILA ANGÉLICA DE ARAÚJO MACHADO. Art. 2º. Fica nomeada para atuar como pregoeira nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 a 
seguinte servidora efetiva: GEISLAINE ESTEFANIA REGAZE RAMOS, que deverá presidir a 
instauração, tramitação e condução dos Processos Licitatórios, seja ele eletrônico ou não, 
responsabilizando-se pelo planejamento e condução do processo, inclusive no que se refere à 
alimentação de plataformas eletrônicas utilizadas pela Câmara Municipal de Muriaé. 
Responsabilizar-se pela publicação e demais documentos que demandem publicação bem como 
responsabilizar-se pela remessa desses documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais, conforme estabelecido na Normatização de Regência. Conduzir as sessões públicas relativas 
ao Pregão, inclusive coordenar a sessão pública destinada ao envio de lances e julgamento de 
propostas. Verificar nos termos da Lei e do Edital a conformidade das propostas apresentadas e 
ainda verificar e julgar as condições de habilitação apreciar e sanear e erros ou falhas que não 
alterem a substância das propostas assim como que não comprometam a habilitação dos licitantes 
que por venturas participantes do certame. Receber, examinar e decidir sobre os recursos 
eventualmente apresentados e, e se for o caso, encaminhá-los à autoridade superior nos termos da 
legislação vigente. Indicar o vencedor do certame e adjudicar o objeto ao vencedor quando a 
decisão não for impugnada por recurso. Conduzir e coordenar os trabalhos da equipe de apoio, 
chefiando-a para o bom andamento dos trabalhos. Encaminhar o processo devidamente instruído à 
autoridade competente para adoção das demais medidas cabíveis dente elas a homologação do 
certame e a consequente contração.
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Art. 3º. Ficam nomeados para compor a equipe de apoio dos Agentes de Contratação e Pregoeiros, 
nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, os seguintes servidores(a):
EQUIPE DE APOIO: TIAGO HENRIQUE DOS REIS - Efetivo
EQUIPE DE APOIO: SALÉSIO JOSÉ FERREIRA – Efetivo
EQUIPE DE APOIO: LÍDIA DA SILVA SOUZA– Efetiva
EQUIPE DE APOIO: JUNIA SABRINA RIBEIRO ROCHA – Efetiva
EQUIPE DE APOIO: NEUSA MARIA DOS SANTOS TOME – Efetiva
EQUIPE DE APOIO: ALAN DALA PAULA TORRES - Efetivo
EQUIPE DE APOIO: MARCO ROGERIO DE SOUZA – Cargo de Provimento em Comissão
Art. 4º. Ficam nomeados para compor a Comissão Permanente de Licitação enquanto existirem 
processos em andamento, nos termos da Lei Federal 8.666/93, os seguintes membros:
PRESIDENTE DA COMISSÃO: ALAN DALA PAULA TORRES - Efetivo
MEMBRO DA COMISSÃO: NEUSA MARIA DOS SANTOS TOME - Efetiva
MEMBRO DA COMISSÃO: TIAGO HENRIQUE DOS REIS – Efetivo
MEMBRO DA COMISSÃO: SALÉSIO JOSÉ FERREIRA – Efetivo
MEMBRO DA COMISSÃO: MARCO ROGERIO DE SOUZA – Cargo de Provimento em 
Comissão
Art. 5º. Ficam nomeados para Pregoeiro e Equipe de Apoio enquanto existirem processos em 
andamento, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002 e Resolução da Câmara Municipal nº 
374/2014, os seguintes membros:
PREGOEIRA: LEILA ANGELICA DE ARAUJO MACHADO
PREGOEIRA: JUNIA SABRINA RIBEIRO ROCHA
EQUIPE DE APOIO: NEUSA MARIA DOS SANTOS TOME
EQUIPE DE APOIO: MARCO ROGERIO DE SOUZA 
EQUIPE DE APOIO: SALÉSIO JOSÉ FERREIRA
EQUIPE DE APOIO: MARCO ROGERIO DE SOUZA – Cargo de Provimento em Comissão
Art.6º Fica NOMEADA a Servidora Efetiva GEISLAINE ESTEFANIA REGAZE RAMOS
para Função Especial de Atendente e Intérprete de Libras, com função de atender a população em 
geral e ainda participar e fazer a tradução em libras nas Sessões Ordinárias, Extraordinárias, 
Especiais e Solenes da Câmara Municipal.
Art.7º Ficam nomeados os membros da Comissão de Avaliação de Desempenho da Câmara 
Municipal de Muriaé, cujas atribuições estão contidas na Resolução 379/2015, Estatuto do Servidor 
Público e normas correlatas, e ainda sob a coordenação do presidente desenvolver o programa de 
avaliação de desempenho para os servidores da Câmara Municipal: 
PRESIDENTE: SALESIO JOSÉ FERREIRA
MEMBRO: LÍDIA DA SILVA SOUZA 
MEMBRO: MARCELO LUIZ DA SILVA PEREIRA
MEMBRO: LUCAS LUCIANO FURTADO MIRANDA
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 8º. Concede gratificação aos servidores efetivos, pela participação e exercício de funções 
gratificadas em comissões permanentes e especiais, em conformidade com o Anexo V da Lei 
Municipal nº 5.348/2016.  Leila Angelica de Araujo Machado – GFG 09
 Geislaine Estefania Regaze Ramos – GFG 03
 Junia Sabrina Ribeiro Rocha – GFG 03
 Salésio José Ferreira – GFG 04  Alan Dala Paula Torres – GFG 01
 Tiago Henrique dos Reis – GFG 05
 Lídia da Silva Souza – GFG 05
 Neusa Maria Dos Santos Tome – GFG 05
parágrafo único. Fica vedada a acumulação de gratificação na hipótese do servidor ser nomeado 
simultaneamente para exercer atribuições em mais de uma função e comissão especial.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 10 de janeiro de 2025. _____________________________________________
E L V A N D R O M A C I E L D A S I L V A
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé