norma nº 4153/2011

PllEFEITURA MUNICIPA.L DE ~IURIAE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispoe sabre a abertura de Credita Adiciana/
Especial para a on;;amento do ana de 2011
(Lei n. 4.027/2010j e de outras providencias.
o Prefeito Municipal de Muriae
Fago saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1° - Fica 0 Chefe do Executivo do Municipio de Muriae autorizado a abrir
credito adicional especial, com base no art. 41, II, da Lei Federal n. 4.320/64,
destinado a atender as dotagoes no orgamento de 2011, conforme abaixo
especificado, a saber:
04.01 - FUNDARTE
23.695.0011.1561 - Gastronomia na Serra de Pirapanema
3390.39.99 - Outros servotere. pessoajuridiea R$ 20.000,00
Total R$ 20.000,00
Art. 2° - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-a como recursos
aqueles provenientes de excesso de arrecadagao, conforme art. 43, II, da Lei
Federal n. 4.320/64, oriundos da Secretaria Estadual de Turismo - SETUR, conforme
conven.io n. 00312011, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 3° Fica 0 chefe do Poder Executivo autorizado a
realizar remanejamentos dos creditos adicionais especiais de que trata esta
lei, atraves de suplementagoes ou anulagoes totais ou parciais, dentro dos limites
previstos na Lei Orgamentaria Anual do presente exercicio, que porventura julgar
necessarios para atender os objetivos e metas do orgamento em execug80.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e
execugao desta Lei pertencer, que a cumpram e a fagam cumprir, tao
inteiramente como nela se contem.
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JOS' RAZ
Prefeito Mu cipal de Muriae