norma nº 6/2025

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
____________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
P O R T A R I A N º 0 6 / 20 2 5
Nomeia Função Especial de Atendente e Intérprete
de Libras.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ELVANDRO MACIEL DA SILVA, Presidente da Câmara 
Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012; 
CONSIDERANDO o contido na Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016, Plano de Cargos, 
Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé,
R ESO LVE :
Art. 1º. NOMEAR a Servidora Efetiva GEISLAINE ESTEFANIA REGAZE RAMOS para 
Função Especial de Atendente e Intérprete de Libras, com função de atender a surdos, deficientes 
auditivos, surdo-cego e interpretar em libras-português e português-libras nas transmissões das 
Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Solenes da Câmara Municipal.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 13 de janeiro de 2025.
_____________________________________________
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé