norma nº 9/2025

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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P O R T A R I A N º 0 9 / 202 5
Nomeia liquidante de despesa da Câmara 
Municipal de Muriaé
O Excelentíssimo Senhor Vereador ELVANDRO MACIEL DA SILVA, Presidente da Câmara 
Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública e da eficiência administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade de delegação de competências nas atribuições do Presidente da 
Câmara, a fim de se promover a celeridade nos procedimentos de gestão pública;
CONSIDERANDO o artigo nº 64, da Lei Federal nº 4.320/64, que a ordem de pagamento é o 
despacho exarado por autoridade competente, nesse caso do Presidente da Câmara Municipal,
determinando que a despesa seja paga;
CONSIDERANDO o art.11 da Lei Complementar Municipal n° 4.643, de 26 de dezembro de 
2013, que dispõe acerca da delegação de competências no âmbito dos órgãos administrativos;
R ESO LVE :
Art. 1° Designar como liquidante de despesa sem prejuízo das demais atribuições do seu cargo e sem 
ônus ao erário, no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé, o servidor: MARCO ROGÉRIO DE 
SOUZA.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando disposições em contrário,
e retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 20 de janeiro de 2025.
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ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé