norma nº 10/2025

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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P O R T A R I A N º 10 / 2 0 2 5
Fixa o valor do Vale Alimentação na 
Câmara Municipal de Muriaé.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ELVANDRO MACIEL DA SILVA, Presidente da Câmara 
Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 7.169/2025, que alterou a estrutura administrativa e 
dos Gabinetes Parlamentares da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustar os valores pagos a título de vale alimentação, para 
não haver aumento de despesa no exercício financeiro, e atento ao princípio da isonomia;
CONSIDERANDO os artigos 35 e 36 da Lei nº 5.348 de 09 de dezembro 2016, Plano de 
Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de 
Muriaé;
CONSIDERANDO as disposições do artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012, e a supremacia do 
interesse público,
R ESO LVE :
Art.1º Fixar o vale alimentação para os servidores da Câmara Municipal de Muriaé no valor de 
R$350,00(trezentos e cinquenta reais).
Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário e 
com seus efeitos em 01 de fevereiro de 2025.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 24 de janeiro de 2025.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé