norma nº 16/2025

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
P O R T A R I A N º 16 /20 2 5
E L V A N D R O M A C I E L DA S I L V A , Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, 
Estado de Minas Gerais, com fundamento na letra “a” do inciso IV do artigo 50 da Resolução 
n
o 357, de 11 de dezembro de 2012 – Regimento Interno, no uso de suas prerrogativas, na 
forma legal e regimental, etc.
CONSIDERANDO as solicitações de nomes para a composição das Comissões 
Permanentes da Câmara Municipal de Muriaé para a Sessão Legislativa de 2025, e na forma do 
art.66 da Resolução no 357 de 2012 – Regimento Interno da Câmara Municipal, compete ao 
Presidente da Câmara nomear e empossar os Membros de cada Comissão;
CONSIDERANDO a aplicação do art. 83 da Resolução no 357 de 2012 – Regimento 
Interno da Câmara Municipal, compete ao Presidente da Câmara nomear e empossar os Membros 
de cada Comissão;
CONSIDERANDO que foi acrescentada a Comissão de Proteção e bem-estar animal, no 
art. 72 da Resolução no 357 de 2012 – Regimento Interno da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a representação proporcional dos Partidos que compõem a Câmara 
Municipal de Muriaé, conforme planilha abaixo, compete ao Presidente da Câmara nomear e 
empossar os Membros de cada Comissão:
Partidos Número de 
representantes
Representatividade Números de 
Indicados - 64 Número Legal
PSB 3 17,65% 13 11,29
PODEMOS 3 17,65% 10 11,29
SOLIDARIEDADE 3 17,65% 8 11,29
PRD 2 11,76% 8 7,53
PP 2 11,76% 6 7,53
UNIÃO 1 5,88% 3 3,76
MDB 1 5,88% 5 3,76
PSD 1 5,88% 5 3,76
PT 1 5,88% 6 3,76
TOTAL 17 100,00% 64
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R E S O L V E :
Art. 1o — Ficam nomeados os Vereadores adiante relacionados, conforme quadros 
respectivos, para integrar as COMISSÕES PERMANENTES da Câmara Municipal de Muriaé para
esta Sessão Legislativa de 2025 (dois mil e vinte e cinco);
Art. 2o – A posse dos Membros Efetivos e os seus Suplentes, em cada Comissão 
Permanente, ocorreu, sendo definido as atribuições de cada um dos membros.
Art. 3o – A substituição voluntária de Vereadores somente ocorrerá por requerimento em 
conjunto, desde que ocupem idêntica qualidade nas Comissões e com análise do Presidente;
Art. 4o – A atuação dos Membros Efetivos e os seus Suplentes em cada uma das 
Comissões obedecerá as regras do Regimento Interno, emitindo os respectivos pareceres, com 
auxílio do Diretor Jurídico e Assessores Jurídicos, quando for solicitado pelos Membros da Comissão;
Parágrafo único – As Comissões Permanentes ficam assim compostas:
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DEFESA DO CONSUMIDOR – ART. 72, I, R.I
Efetivos: Presidente: Leonardo Pereira e Silva (Léo Pereira)
Relatora: Ivonete Lacerda Assis
Membro: Christian Tanus Bahia
Suplente: Gerson Ferreira Varella Neto
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ART. 72, II, R.I
Efetivos: Presidente: Mário Lúcio Brambila
Relator: Devail Gomes Corrêa
Membro: Antônio Afonso Soares Tomaz (Afonso da Saúde)
Suplente: Cleisson Evangelista de Souza (Cleissinho)
REDAÇÃO E ASSUNTOS DIVERSOS - – ART. 72, III, R.I
Efetivos: Presidente: Wilson Caetano dos Reis Santos (Reverendo Wilson Reis)
 Relator: Christian Tanus Bahia
Membro: Cleisson Evangelista de Souza (Cleissinho)
Suplente: Antônio Adilson Duarte 
DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL – ART. 72, IV, R.I
Efetivos: Presidente: Cássia Ribeiro de Souza
Relator: Kerlim Zapotek Lima Machado de Araújo (Kerlim Protetor)
Membro: Antônio Adilson Duarte
Suplente: Wilson Caetano dos Reis Santos (Reverendo Wilson Reis)
EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO – ART. 72, V, R.I
Efetivos: Presidente: Ivonete Lacerda Assis
Relator: Leonardo Pereira e Silva (Léo Pereira)
Membro: Mário Lúcio Brambila
Suplente: Cássia Ribeiro de Souza
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FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS – ART. 72, VI, R.I
Efetivos: Presidente: Reginaldo de Souza Roriz
Relator: Cleisson Evangelista de Souza (Cleissinho)
Membro: Antônio Afonso Soares Tomaz (Afonso da Saúde)
Suplente: Devail Gomes Corrêa
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - ART. 72, VII, R.I
Efetivos: Presidente: Rangel Martino de Oliveira Paiva (Delegado Rangel)
Relator: Munique Helena da Cunha Alves (Munik da Saúde)
Membro: Reginaldo de Souza Roriz
Suplente: Christian Tanus Bahia
MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO, P. URBANAS E RURAL - ART. 72, VIII, R.I
Efetivos: Presidente: Carlos Antônio Ferreira (Carlos Macuco)
Relator: Kerlim Zapotek Lima Machado de Araújo (Kerlim Protetor)
Membro: Cássia Ribeiro de Souza
Suplente: Mário Lúcio Brambila
SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO - ART. 72, IX, R.I
Efetivos: Presidente: Munique Helena da Cunha Alves (Munik da Saúde)
Relator: Ivonete Lacerda Assis
Membro: Antônio Afonso Soares Tomaz (Afonso da Saúde)
Suplente: Antônio Adilson Duarte
TRANSPORTE PÚBLICO E SISTEMA VIÁRIO - ART. 72, X, R.I
Efetivos: Presidente: Mário Lúcio Brambila
Relator: Carlos Antônio Ferreira (Carlos Macuco)
Membro: Kerlim Zapotek Lima Machado de Araújo (Kerlim Protetor)
Suplente: Cleisson Evangelista de Souza (Cleissinho)
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LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - ART. 72, XI, R.I
Efetivos: Presidente: Antônio Afonso Soares Tomaz (Afonso da Saúde)
Relator: Antônio Adilson Duarte 
Membro: Gerson Ferreira Varella Neto
Suplente: Ivonete Lacerda Assis
DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - ART. 72, XII, R.I
Efetivos: Presidente: Cássia Ribeiro de Souza 
Relator: Ivonete Lacerda Assis
 Membro: Munique Helena da Cunha Alves (Munik da Saúde)
Suplente: Christian Tanus Bahia 
ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR - ART. 72, XIII, R.I
Efetivos: Presidente: Rangel Martino de Oliveira Paiva (Delegado Rangel)
Relator: Antônio Adilson Duarte
Membro: Mário Lúcio Brambila
Suplente: Leonardo Pereira e Silva (Léo Pereira)
SEGURANÇA PÚBLICA - ART. 72, XIV, R.I
Efetivos: Presidente: Rangel Martino de Oliveira Paiva (Delegado Rangel)
Relator: Reginaldo de Souza Roriz
Membro: Cleisson Evangelista de Souza (Cleissinho)
Suplente: Gerson Ferreira Varella Neto
DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – ART. 72, XV, R.I
Efetivos: Presidente: Cássia Ribeiro de Souza
Relator: Munique Helena da Cunha Alves (Munik da Saúde)
Membro: Kerlim Zapotek Lima Machado de Araújo (Kerlim Protetor)
Suplente: Ivonete Lacerda Assis
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PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL – ART. 72, XVI, R.I
Efetivos: Presidente: Kerlim Zapotek Lima Machado de Araújo (Kerlim Protetor)
Relator: Cássia Ribeiro de Souza
Membro: Munique Helena da Cunha Alves (Munik da Saúde)
Suplente: Leonardo Pereira e Silva (Léo Pereira)
Art. 5o — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a 
portaria 12/2025, considerando a publicação com sua afixação no espaço específico da 
Câmara Municipal de Muriaé.
Muriaé (MG), 11 (onze) de fevereiro de 2025.
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E L V A N D R O M A C I E L DA S I L V A
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé