norma nº 7178/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.178 /2025 
Altera a Lei nº 1.232, de 30 de dezembro de 
1987, que dispõe sobre o Código de obras do 
Município de Muriaé e estabelece medidas 
correlatas.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 6º, e incluídos os incisos X, XI e XII no 
mesmo artigo, da Lei nº 1.232, de 30 de dezembro 1987, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 6°. O projeto deverá ser apresentado contendo os seguintes elementos, no 
mínimo:
(...)
X - Documentação referente a propriedade e/ou posse do imóvel, tais como 
certidão de matrícula, escritura pública de compra e venda, contrato de compra e venda, 
termo de permissão de uso emitido pelo Município e/ou termo de posse;
XI - Levantamento topográfico elaborado por profissional habilitado, de acordo com
os requisitos técnicos das normas técnicas vigentes, quando for o caso; e
XII - Nota constante do projeto, assinada pelo profissional habilitado, atestando a 
conformidade do projeto no que diz respeito aos aspectos interiores da edificação em 
relação às disposições deste Código e legislação correlata.”
Art. 2º. Fica incluído o art. 6°-A, na Lei nº Lei nº 1.232 de 30 de dezembro 1987, 
com a seguinte redação:
“Art. 6-A. As peças gráficas do projeto devem conter:
I - Implantação da edificação, com dimensões gerais da edificação e dos 
afastamentos desta em relação às divisas do terreno;
II - Planta baixa do perímetro de todos os andares, com dimensões gerais do 
pavimento e dos afastamentos destes em relação às divisas do terreno;
 
Município de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
III - No caso de construção e/ou reforma com alteração de área existente, 
apresentar quadro com a indicação das edificações existentes e dos acréscimos ou 
decréscimos de área;
IV - Quadro de áreas e demonstrativos do atendimento ao PDP e LUOS;
V - Demonstração do atendimento às disposições deste Código;
VI – Quadro de áreas para lançamento de informações no SisObras (Receita 
Federal), diferenciando áreas principais e complementares existentes, acrescidas, 
demolidas e reformadas, conforme modelo fornecido pelo Município; e
VII – Quadro de áreas para lançamento de informações no Boletim de Cadastro 
Imobiliário, diferenciando áreas das unidades imobiliárias, conforme modelo fornecido 
pelo Município.
Parágrafo único. A emissão do Habite-se das edificações de uso coletivo ou de uso 
especial, aprovadas após a vigência desta lei, fica condicionada à apresentação dos 
projetos aprovados nos órgãos específicos, como Corpo de Bombeiros e Vigilância 
Sanitária, conforme legislação aplicável.”
Art. 3°. Ficam incluídos os parágrafos 5º e 6º no artigo 7º, da Lei nº 1.232 de 30 de 
dezembro 1987, que passa a vigorar a seguinte redação:
“Art. 7°. Omissis
(...)
§ 5º O Alvará de Construção somente pode ser emitido após a comprovação do
atendimento das eventuais ressalvas constantes do Parecer Técnico e do pagamento 
integral da outorga onerosa prevista na legislação urbanística, quando for o caso.
“§ 6º A análise do projeto de edificação se restringirá aos aspectos externos da 
edificação, os quais deverão respeitar os limites impostos ao direito de construir, através 
do atendimento aos parâmetros urbanísticos do lote e ao direito de vizinhança, restando o 
atendimento dos aspectos internos da edificação sob total responsabilidade do 
proprietário, possuidor e responsável técnico pelo projeto e pela obra.”
Art. 4º. Fica revogado o parágrafo único e incluídos os parágrafos 1º a 4º no artigo 
10 da Lei nº 1.232 de 30 de dezembro 1987, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
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“Art. 10. Omissis.
§ 1º. A habilitação de que trata este artigo é específica na área de projeto 
arquitetônico e construção civil, vedando-se a responsabilidade por parte de profissionais 
de outras áreas.
§ 2°. Todos os pedidos de documentos de controle da atividade edilícia devem ser
subscritos pelo proprietário ou possuidor em conjunto com um profissional habilitado.
§ 3º. A veracidade das informações e documentos apresentados nos pedidos e 
cadastro de que trata este Código é de inteira responsabilidade do proprietário ou 
possuidor e do profissional habilitado.
§ 4º O proprietário, o possuidor e o profissional habilitado ficam obrigados à
observância das disposições deste Código e das regras indispensáveis ao seu 
cumprimento, fixadas no respectivo decreto regulamentar e demais legislações
pertinentes, submetendo-se, inclusive, às penalidades previstas nas esferas 
administrativa, civil e penal.”
Art. 5º. Ficam incluídos os artigos 10°-A e 10°-B, na Lei nº Lei nº 1.232 de 30 de 
dezembro 1987, com a seguinte redação:
“Art. 10-A. A conformidade do projeto às normas técnicas gerais e específicas de
construção e às disposições legais e regulamentares aplicáveis aos aspectos interiores 
das edificações é de responsabilidade exclusiva do responsável técnico pelo projeto, de 
acordo com nota constante do projeto de responsabilidade, a ser apresentada nos termos 
deste Código.”
Art. 10-B. O Município se exime do reconhecimento dos direitos autorais ou 
pessoais referentes à autoria do projeto.”
Art. 6º. Ficam revogados os Artigos 4º, 5º, 23 ao 27, 30 ao 36, 42 ao 51, 53 ao 55, 
57 ao 65, 67 ao 72, 80 ao 83, 100 ao 119, todos da Lei nº 1.232 de 30 de dezembro 1987.
 
Município de Muriaé
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Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
Execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 12 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé