| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1624 / 1992 |
| Date | 1992-02-03 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA DIVULGAÇÃO MENSAL DE DADOS SOBRE OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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£ es,» CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ = €7 E E ————————————— ESTADO DE MINAS GERAIS as CAIXA POSTAL, 152 — Telefone: (032) 721-4967 Pça. Cel. Pacheco de Medeiros, 236 — CEP 36880 PROJETO DE LEI Nº ML ESTABELECE NORMAS PARA DIVULGAÇÃO MENSAL DE DADOS SOBRE OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ / OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CÂMACA MLIICIPA * DE MURIAE Artigo 1º número de Servidores da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações e de quaisquer outros órgãos cuja gestão seja/ por ele exercida, sejam quais forem as condições do contrato e a natureza dos cargos, destacando as faixas de remunerção, bem como o total dos gastos com a remuneração, com a Previ-/ dência Social, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço/ (FGTS) e com outros benefícios em favor dos Servidores, e, / ainda, o número de Servidores colocados à disposição de ter- ceiros, informando o nome da respectiva entidade, na forma / estabelecida no quadro anexo (anexo único) que fica fazendo/ parte integrante desta Lei. En rç PARÁGRAFO ÚNICO: Remuneração, para efeito desta Lei, é o mon tante recebido pelo Servidor, seja a título de Subsídio, Re- presentação, Honorário, Salário, Comissão, Gratificação de / Função, Ajuda de Custo, Biênio, Quinguênio e quaisquer ou- / tras vantagens, ARTIGO 2º A divulgação será feita até o último dia d- til do mês subsequente, através de Órgão da Emprensa local,/ que tenha circulação regular e ofereça melhores condições de preço e melhor qualidade de serviço. ARTIGO 3º As despesas com a aplicação desta Lei corre rão por conta da dotação orçamentária para publicação de a- tos do Poder Executivo. Lcgsução , DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE REDAÇÃO, DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE by “3 GAMARA MUNICIPAL DE a RELAÇÕES PÚBLICAS EM..3../.L./..52- JUSTIÇA E FINANÇAS EM “PROTOCOLO K N 3-2 Sd CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL, 152 — Telefone: (082) 721-4967 Pça. Cel. Pacheco de Medeiros, 236 — CEP 36880 ARTIGO 4º : Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en- trará em vigor na data de sua publicação. , JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº . +... Sala das Sessões, É de Fevereiro de 1992. AZ, A presente Lei visa dar maior transparência ao Setor de / Pessoal do Poder Executivo, pois é um direito do contribuinte / saber como são aplicados os recursos públicos e o povo deve es- tar sempre bem informado sobre o que se passa com os seus servi dores, no caso, os funcionários municipais. Num Regime Democrático a Administração Pública não pode e nem deve sonegar informações e esclarecimentos ao povo, por is- to, esta Lei deve receber aprovação unânime desta Casa e deve / ser sancionada pelo chefe do Poder Executivo. Sala das Sessões, O; de Fevereiro de 1992. CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL, 152 — Telefone: (082) 721-4967 Pça. Cel. Pacheco de Medeiros, 236 — CEP 36880 LEI Nº A DE . ANEXO ÚNICO CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ “A APROVADO 3 o im CE DEAD PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG UADRO DEMONSTRATIVO de dados sobre servidores municipais. Referência: Mês de . +... .. . . DE 1992 Número total de servidores da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações e de outros órgãos cu ja gestão é exercida pelo Poder Executivo. +... mMimero de servidores colocados à disposição de ter- ceiros: (Incluir tantos quantos existirem) Número de servidores cujo montante de Reruneração/ igual a 1 Salário-Mínimo ....ccccc e. mais de 1 até 3 Salários-Mínimos . +... mais de 3 até 5 Salários-Minimos . . . +... mais de 5 até 10 Salários-Mínimos ...... mais de 10 até 20 Salários-Mínimos . +... mais de 20 até 50 Salários-Mínimos . . . +... mais de 50 até 100 Salários-línimos ..... ER A A DR A mais de 100 Salários Mínimos . +... ...... Total dos gastos com a Remuneração dos servidores. CR$ Total de recolhimentos para a Previdêneta Social . CR$ Total de recolhimentos para o FGTS . +... +... . CR$: Total de contribuições para outras entidades em. benefício dos servidores . . ........... CR$ Lata: Assinatura do funcionário responsável pelo preenchimento. GAMARA MUNICIPAL DE MUMAS a) erorocoLo nº-ZELZ hor pl 33-92-9792