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norma nº 1624/1992

Tipo LEI
Número / Ano 1624 / 1992
Date 1992-02-03
EmentaESTABELECE NORMAS PARA DIVULGAÇÃO MENSAL DE DADOS SOBRE OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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£ es,» CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
= €7 E E ————————————— ESTADO DE MINAS GERAIS
as CAIXA POSTAL, 152 — Telefone: (032) 721-4967
Pça. Cel. Pacheco de Medeiros, 236 — CEP 36880
PROJETO DE LEI Nº ML
ESTABELECE NORMAS PARA DIVULGAÇÃO MENSAL DE
DADOS SOBRE OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ /
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CÂMACA MLIICIPA
* DE MURIAE
Artigo 1º
número de Servidores da Administração Direta, das Autarquias,
das Fundações e de quaisquer outros órgãos cuja gestão seja/
por ele exercida, sejam quais forem as condições do contrato
e a natureza dos cargos, destacando as faixas de remunerção,
bem como o total dos gastos com a remuneração, com a Previ-/
dência Social, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço/
(FGTS) e com outros benefícios em favor dos Servidores, e, /
ainda, o número de Servidores colocados à disposição de ter-
ceiros, informando o nome da respectiva entidade, na forma /
estabelecida no quadro anexo (anexo único) que fica fazendo/
parte integrante desta Lei. En rç
PARÁGRAFO ÚNICO:
Remuneração, para efeito desta Lei, é o mon
tante recebido pelo Servidor, seja a título de Subsídio, Re-
presentação, Honorário, Salário, Comissão, Gratificação de /
Função, Ajuda de Custo, Biênio, Quinguênio e quaisquer ou- /
tras vantagens,
ARTIGO 2º
A divulgação será feita até o último dia d-
til do mês subsequente, através de Órgão da Emprensa local,/
que tenha circulação regular e ofereça melhores condições de
preço e melhor qualidade de serviço.
ARTIGO 3º
As despesas com a aplicação desta Lei corre
rão por conta da dotação orçamentária para publicação de a-
tos do Poder Executivo.
Lcgsução , DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE REDAÇÃO,
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE by “3 GAMARA MUNICIPAL DE a RELAÇÕES PÚBLICAS EM..3../.L./..52-
JUSTIÇA E FINANÇAS EM “PROTOCOLO K N
3-2 Sd
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL, 152 — Telefone: (082) 721-4967
Pça. Cel. Pacheco de Medeiros, 236 — CEP 36880
ARTIGO 4º :
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
,
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº . +...
Sala das Sessões, É de Fevereiro de 1992.
AZ,
A presente Lei visa dar maior transparência ao Setor de /
Pessoal do Poder Executivo, pois é um direito do contribuinte /
saber como são aplicados os recursos públicos e o povo deve es-
tar sempre bem informado sobre o que se passa com os seus servi
dores, no caso, os funcionários municipais.
Num Regime Democrático a Administração Pública não pode e
nem deve sonegar informações e esclarecimentos ao povo, por is-
to, esta Lei deve receber aprovação unânime desta Casa e deve /
ser sancionada pelo chefe do Poder Executivo.
Sala das Sessões, O; de Fevereiro de 1992.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL, 152 — Telefone: (082) 721-4967
Pça. Cel. Pacheco de Medeiros, 236 — CEP 36880
LEI Nº A DE .
ANEXO ÚNICO
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
“A APROVADO
3
o im CE DEAD
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG
UADRO DEMONSTRATIVO de dados sobre servidores municipais.
Referência: Mês de . +... .. . . DE 1992
Número total de servidores da Administração Direta,
das Autarquias, das Fundações e de outros órgãos cu
ja gestão é exercida pelo Poder Executivo. +...
mMimero de servidores colocados à disposição de ter-
ceiros:
(Incluir tantos quantos existirem)
Número de servidores cujo montante de Reruneração/
igual a 1 Salário-Mínimo ....ccccc e.
mais de 1 até 3 Salários-Mínimos . +...
mais de 3 até 5 Salários-Minimos . . . +...
mais de 5 até 10 Salários-Mínimos ......
mais de 10 até 20 Salários-Mínimos . +...
mais de 20 até 50 Salários-Mínimos . . . +...
mais de 50 até 100 Salários-línimos .....
ER A A DR A
mais de 100 Salários Mínimos . +... ......
Total dos gastos com a Remuneração dos servidores. CR$
Total de recolhimentos para a Previdêneta Social . CR$
Total de recolhimentos para o FGTS . +... +... . CR$:
Total de contribuições para outras entidades em.
benefício dos servidores . . ........... CR$
Lata:
Assinatura do funcionário responsável pelo preenchimento.
GAMARA MUNICIPAL DE MUMAS a)
erorocoLo nº-ZELZ hor pl
33-92-9792

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