norma nº 7193/2025

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 7.193 /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro
de 2024”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 49.215,68 (quarenta e nove mil, duzentos e quinze reais e
sessenta e oito centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — VINCULADOS
10.422.0041.2.465 REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS) - RES 6680/19
3390.36.00 903 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 5.000,00
3390.37.00 904 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 3.496,12
3390.39.00 905 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —- PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 40.719,56
TOTAL R$ 49.215,68
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-
se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 49.215,68
(quarenta e nove mil, duzentos e quinze reais e sessenta e oito centavos) na conta do Banco
do Brasil 001.0286-0.68459-7, conforme art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de Execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
MARCOS GUARINO DE
OLIVEIRA:282851826495:
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé