norma nº 7194/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 7.194 /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária 
nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 122.644,75 (cento e vinte e dois mil, seiscentos e quarenta 
e quatro reais e setenta e cinco centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.305.0041.2.561 CONTROLE E ASSISTÊNCIA DAS ARBOVIROSES URBANAS 
- RES. 9435
3390.30.00 894 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 65.751,20
3390.39.00 895 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 6.633,85
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 72.385,05
02.06.01.10.305.0041.2.533 PROJETO PROVISÓRIO PARA ENFRENTAMENTO 
ARBOVIROSES - RES. 9316/24
3390.30.00 887 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 16.059,70
3390.39.00 888 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 34.200,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.259,70
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 122.644,75
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 72.385,05 (setenta 
e dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos) na conta do Banco do Brasil 
001.0286-0.79335-3, no valor de R$ 50.259,70 (cinquenta mil, duzentos e cinquenta e nove 
reais e setenta centavos) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.78535-0, conforme art. 
43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de Execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 12 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé