norma nº 7196/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei nº 7.196 /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro
de 2025” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 598.026,57 (quinhentos e noventa e oito mil, vinte e seis 
reais e cinquenta e sete centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
0.303.0039.2.665 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA 
ASSITÊNCIA FARMACÊUTICA (QUALIFAR SUS)
3390.30.00 852 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Federal - Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 18.000,00
3390.39.00 853 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Federal - Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 6.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 24.000,00
02.06.01. 10.303.0039.2.347 MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA MUNICIPAL
3390.32.00 845 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 251.070,10
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 322.956,47
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 574.026,57
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 598.026,57
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 346.956,47
(trezentos e quarenta e seis mil, novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e sete 
centavos) na conta da Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, R$ 251.070,10 
(duzentos e cinquenta e um mil, setenta reais e dez centavos) na conta do Banco do Brasil 
001.0286-0.63904-4, conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de Execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 11 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé