norma nº 4159/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
''Acrescenta dispositivo ao artigo 118 da
Lei Municipal n. 3.824/2009."
o Prefeito Municipal de Muriae:
A Camara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12
- 0 artigo 118, da Lei Municipal n. 3.824, de 1° de dezembro de 2009
passa a vigorar acrescido do seguinte § 4°:
''Art. 118 - omissis ...
... omissis .
§4° - A administra<;80 direta municipal poderc!Jceder, mediante portaria, servidor
publico municipal pertencente a seu quadro de pessoal, desde que compativeis
as atribui<;oes, para a Funda<;80 de Gultura e Artes de Muriae - FUNDARTE e
para 0 Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR, para 0
desempenho de atividades de interesse publico, cabendo ao cessionario 0 onus
de remunerar 0 servidor cedido." (AG)
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e
execu<;:ao desta Lei pertencer, que a cumpram e a fa<;:am cumprir, tao
inteiramente como nela se contem.
JO· BRAZ
Prefeito Municipal de Muriae