norma nº 18/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
ESTADO DE MINAS GERAIS _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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PORTARIA Nº18/2025
O Excelentíssimo Vereador ELVANDRO MACIEL DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal 
de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e:
CONSIDERANDO os termos do Decreto Executivo de nº 13.154 de 08 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO ainda, o disposto no art. 50 do inciso I, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Muriaé, que estabelece o Presidente da Câmara como autoridade Máxima do Poder 
Legislativo Municipal,
RESOLVE :
Art.1º - Fica definido para o dia 28 de Fevereiro, após as 12:00hs e dia 05(quarta-feira de cinza), 
como PONTO FACULTATIVO no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 28 de fevereiro de 2025.
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ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé