norma nº 21/2025

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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P O R T A R I A N º 2 1 / 20 2 5
Nomeia Assessor Especial da Mesa Diretora, cargo de livre 
nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Muriaé, e dá
outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ELVANDRO MACIEL DA SILVA, Presidente da Câmara 
Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 7.169/2025, que alterou a estrutura administrativa e dos 
Gabinetes Parlamentares da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição do 
Estado de Minas Gerais e; 39, § 1° e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido no inciso IV do Art.3°, Art.46º, e Anexos I, III e VII da Lei Municipal 
Nº 5.348 de 09 de dezembro de 2016, Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional 
dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé,
R ESO LVE :
Art.1° Fica NOMEADO, no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR ESPECIAL DA 
MESA DIRETORA, o SR. LUCAS HENRIQUE MONTEIRO PEREIRA.
Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 18 de março de 2025.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé