norma nº 22/2025

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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PORTARIA Nº 22/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CONCURSO PÚBLICO PARA 
PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS 
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MURIAÉ, NOMEAÇÃO DE 
COMISSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MURIAÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e 
pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de provimento dos cargos de Procurador, Contador,
Auxiliar Legislativo e demais cargos, essenciais ao funcionamento do administrativo e 
jurídico do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO o contido na Lei Municipal Nº 5.348 de 09 de dezembro de 2016, 
Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da 
Câmara Municipal de Muriaé,
CONSIDERANDO a recente reforma administrativa aprovada por meio da Lei 
Municipal nº 7.169, de 2025, que estabeleceu novas diretrizes para a estrutura 
organizacional da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que 
impõe a obrigatoriedade da realização de concurso público para investidura em cargo 
efetivo;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de observância dos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública.
RESOLVE:
Art.1º Determinar a abertura de concurso público para o provimento dos cargos efetivos 
de Procurador, Contador, Auxiliar Legislativo e Analista do Legislativo nas áreas: 
Jornalismo, Recursos Humanos e Tecnologia da Informação.
§1º A Mesa Diretora elaborará projeto de lei no prazo de 15(quinze) dias, com a criação 
dos cargos de Analista do Legislativo nas áreas de: Jornalismo, Recursos Humanos e
Tecnologia da Informação.
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§2º o Projeto de Lei deverá conter os demais ajustes legais e necessários para alteração 
do Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Muriaé.
Art.2º Ficam designados para compor a Comissão Especial de Concurso Público, sem 
ônus para a Câmara, para coordenar, fiscalizar, analisar e acompanhar o Concurso 
Público dos cargos da Câmara Municipal de Muriaé os seguintes servidores:
I – Salésio José Ferreira - Servidor Efetivo da Câmara Municipal;
II – Júnia Sabrina Ribeiro Rocha - Servidora Efetiva da Câmara Municipal;
III – Tiago Henrique dos Reis – Servidor Efetivo da Câmara Municipal;
IV – Letícia Carvalho Lima Leite - Servidora Efetiva da Prefeitura Municipal;
V – Jander Freitas Pereira Júnior - Servidor Efetivo da Prefeitura Municipal;
Parágrafo único. A Comissão terá como Presidente o Servidor Tiago Henrique dos 
Reis, que deverá dar cumprimento à instauração dos procedimentos necessários à 
elaboração e finalização do Concurso Público, bem como decisão final sobre casos 
omissos no decorrer do processo.
Art.3º A referida Comissão contará com as seguintes atribuições:
I - coordenar, supervisionar, analisar, orientar e acompanhar todas as fases do concurso 
público, desde a sua autorização para realização até a sua homologação;
II - elaborar o projeto básico do concurso, quando for o caso;
III – organizar e fiscalizar a realização do certame;
IV - proceder a interlocução com a instituição organizadora no que tange às 
informações e procedimentos do concurso público, bem como comunicados aos 
candidatos e retificações de edital, quando houver;
V - decidir sobre as situações omissas do edital do concurso público.
Parágrafo único - Os membros da Comissão de Concurso ficam impedidos de participar 
do certamente para o qual se dirige esta Portaria.
Art.4º Determinar que que o Setor Contábil faça a realização de estudo prévio, no prazo 
de 15(quinze) dias, sobre o impacto orçamentário-financeiro da criação e provimento 
dos cargos, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 
101/2000), a compatibilidade da despesa decorrente da admissão dos novos servidores 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), bem 
como a previsão de nomeação e a indicação das fontes de custeio para a despesa 
decorrente da admissão dos novos servidores.
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Art.5º Fica determinado o prazo de 30(trinta) dias para cumprimento integral das 
determinações contidas nesta Portaria.
Art.6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições 
em contrário.
Muriaé Minas Gerais, 21 de março de 2025.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé