norma nº 7225/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 7.225 /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei 
Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 29.182,14 (vinte e nove mil, cento e oitenta e dois reais e 
quatorze centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.305.0041.2.578 AÇÕES DA VIGILÂNCIA AMBIENTEAL E SAÚDE DO 
 TRABALHADOR – RES. 9528/24
3390.14.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 2.000,00
3390.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 1.455,78
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 10.367,34
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 15.359,02
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 29.182,14
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 29.182,14 (vinte 
e nove mil, cento e oitenta e dois reais e quatorze centavos) na conta Banco do brasil 
001.0286-0.79648-4, conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 25 de março de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé