norma nº 30/2025

PORTARIA Nº 30 / 2025
Nomeia cargo de livre nomeação e 
exoneração da Câmara Municipal de 
Muriaé, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ELVANDRO MACIEL DA SILVA, Presidente da 
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 7.241/2025, de 08 de abril de 2025, que altera 
anexos da Lei nº 5.348/2016;
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da 
Constituição do Estado de Minas Gerais e; 39, § 1° e 73, inciso III da Lei Orgânica do 
Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 
2012;
CONSIDERANDO o contido nos anexos da Lei da Lei Municipal nº 5.348 de 09 de 
dezembro de 2016, Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos 
Servidores da Câmara Municipal de Muriaé,
CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público, 
RESOLVE:
Art. 1°. Fica NOMEADO, no cargo de livre nomeação e exoneração de CHEFE DO 
SETOR DE COMUNICAÇÃO, o Sr. WALACE NOLASCO DE ALMEIDA.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 08 de abril de 2025.
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ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé