norma nº 32/2025

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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P O R T A R I A N º 32 /20 2 5
O Excelentíssimo Vereador ELVANDRO MACIEL DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal 
de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e:
CONSIDERANDO os termos dos Decretos do Executivo de nº 13.154 de 08 de janeiro de 2025 e 
13.154 de 11 de abril de 2025;
CONSIDERANDO que o dia 1º de maio é considerado feriado nacional, em razão do Dia do 
Trabalhador;
CONSIDERANDO ainda, o disposto no art. 50 do inciso I, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Muriaé, que estabelece o Presidente da Câmara como autoridade Máxima do Poder 
Legislativo Municipal,
R E S O L V E :
Art.1º - Fica definido os dias: 16 de abril(quarta-feira) a partir das 12hs, 17 de abril(quinta-feira) e 
02 de maio(sexta-feira) como PONTO FACULTATIVO no âmbito da Câmara Municipal de 
Muriaé.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 14 de abril de 2025.
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ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé