norma nº 33/2025

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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P O R T A R I A N º 3 3 / 202 5
Exonera Assessor de Tecnologia da Informação e 
Nomeia Chefe do Setor de Tecnologia da Informação da 
Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação
e exoneração, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ELVANDRO MACIEL DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de 
Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição do Estado 
de Minas Gerais e; 39, § 1° e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 7.241 de 08 de abril de 2025, que Alterou o Plano de Cargos 
e Salários da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos, Carreira, 
Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público,
R E S O L V E :
Art. 1° EXONERAR, no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO, o Sr. DE LEON DE PAULA FERNANDES, com efeitos retroativos a 07 de abril de 2025.
Art.2° NOMEAR, no cargo de livre nomeação e exoneração de CHEFE DO SETOR DE TECNOLOGIA 
DA INFORMAÇÃO, o Sr. DE LEON DE PAULA FERNANDES, com efeitos retroativos a 08 de abril de 
2025.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 14 de abril de 2025.
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ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé