norma nº 7247/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.247 12025
Autoriza o Município de Muriaé a firmar
Convênio com o Núcleo dos Criadores
do Cavalo Mangalarga Marchador de
Muriaé e Região.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da FUNDARTE -
Fundação de Cultura e Artes de Muriaé, autorizado a firmar convênio com o Núcleo dos
Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador de Muriaé e Região, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob
o n.º 26.951.586/0001-63, para transferência de recursos financeiros no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais) como custeio para realização do evento “8º Exposição
Especializada do Cavalo Mangalarga Marchador de Muriaé”, previsto para ser realizado
entre os dias 25 a 28 de junho de 2025, no Parque de Exposições Lael Varella.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Muriaé/MG, 15 de abril de 2025.
MARCOS GUARINO
a ÇA 15 15.50:43-0300
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MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé