norma nº 7249/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.249 / 2025
“Dá denominação aos Centros de Referência de 
Assistência Social (CRAS) localizados no Município 
de Muriaé e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficializado e denominado de “Centro de Referência de Assistência Social 
– CRAS São Joaquim” o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS localizado no 
Bairro São Joaquim, no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. Fica oficializado e denominado de “Centro de Referência de Assistência Social 
– CRAS Profª Ionyr Bastos Dias” o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS 
localizado no Bairro Santa Terezinha, no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais.
Art. 3º. Fica oficializado e denominado de “Centro de Referência de Assistência Social 
– CRAS Dr. Lenine Brum Junqueira Passos” o Centro de Referência de Assistência Social –
CRAS localizado no Distrito de Itamuri, no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais.
Art. 4º. Fica oficializado e denominado de “Centro de Referência de Assistência Social 
– CRAS Dom Delfim” o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS localizado no 
Bairro Barra, no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais.
Art. 5º. Fica oficializado e denominado de “Centro de Referência de Assistência Social 
– CRAS Vermelho” o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS localizado no 
Distrito de Vermelho, no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 29 de abril de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Assinado digitalmente por MARCOS GUARINO DE 
OLIVEIRA:28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=20302311000112, 
OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, 
OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), 
OU=presencial, CN=MARCOS GUARINO DE 
OLIVEIRA:28285182649
Razão: Eu estou aprovando este documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2025.04.29 15:12:30-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 11.1.0
MARCOS 
GUARINO DE 
OLIVEIRA:
28285182649