norma nº 4165/2011

PREFEITURA. MUNICIPAL DE MURIAE
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GABINETE DO PREFEITO
"A/tera a Lei Municipal n. 1.231, de 17 de
dezembro de 1987, que dispoe sabre a
"Usa e Ocupaqao do Solo"
°
Prefeito Municipal de Muriae:
Fayo saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 10
- A Lei Municipal n. 1.231, de 17 de dezembro de 1987, fica acrescida do
artigo 30 - I, na forma seguinte:
"Art. 301- Considera-se Zona Comercia/"4" - (ZC - 4) a area compreendida em
ambos as lados da Rua Lincoln Marinho, bairro da barra, e em ambos as lados
da Rua Tiradentes, tambem no bairro da Barra, perfmetro urbano desta cidade.
(AC)"
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem 0 conhecimento de
execuc;ao desta Lei pertencer, que a cumpram e a fac;am cumprir tao
inteiramente como nela se contem.
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JOS' RAZ
Prefeito Mu cipal de Muriae