| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4707 / 2014 |
| Date | 2014-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA |
| native_id | 81 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4.707 / 2014 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA — Lei Orçamentária nº 4.648, de 26 de dezembro de 2013.” O Prefeito Municipal de Muriaé Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$1.392.123,81 (um milhão, trezentos e noventa e dois mil, cento e vinte e três reais e oitenta e um centavos). 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 03 —- CONVÊNIOS 10.301.0037.1.115 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 4490.52.00 872 — Equipamentos e Material Permanente 223 Transferências de Convênios Vinculados à Saúde R$ 1.082.871,09 Total R$ 1.082.871,09 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 03 - CONVÊNIOS 10.301.0037.1.116 — CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES E CENTROS DE SAÚDE 3390.93.00 876 — Indenizações e Restituições 223 Transferências de Convênios Vinculados à Saúde R$ 29,78 4490.51.00 877 — Obras e Instalações 223 Transferências de Convênios Vinculados à Saúde R$ 309.222,94 Total R$ 309.252,72 Total Geral R$1.392.123,81 Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de sunerávit financeiro, no valor de R$1.392.123,81 (um milhão, trezentos e noventa e dois mil, cento e vinte e três reais e oitenta e um centavos) conforme saldo das contas 624.011-1, 624.012-0, 419-0, 509-9, 647.075-3, 52.135-3, 502-1, 501-3, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2014. PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 12 de maio de 2014. ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé