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norma nº 4707/2014

Tipo LEI
Número / Ano 4707 / 2014
Date 2014-05-12
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA
native_id81

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.707 / 2014
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
Lei Orçamentária nº 4.648, de 26 de dezembro de 2013.”
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$1.392.123,81 (um milhão, trezentos e noventa e dois mil,
cento e vinte e três reais e oitenta e um centavos).
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03 —- CONVÊNIOS
10.301.0037.1.115 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
4490.52.00 872 — Equipamentos e Material Permanente
223 Transferências de Convênios Vinculados à Saúde R$ 1.082.871,09
Total R$ 1.082.871,09
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03 - CONVÊNIOS
10.301.0037.1.116 — CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES
E CENTROS DE SAÚDE
3390.93.00 876 — Indenizações e Restituições
223 Transferências de Convênios Vinculados à Saúde R$ 29,78
4490.51.00 877 — Obras e Instalações
223 Transferências de Convênios Vinculados à Saúde R$ 309.222,94
Total R$ 309.252,72
Total Geral R$1.392.123,81
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-á como recurso o proveniente de sunerávit financeiro, no valor de
R$1.392.123,81 (um milhão, trezentos e noventa e dois mil, cento e vinte e três reais e
oitenta e um centavos) conforme saldo das contas 624.011-1, 624.012-0, 419-0, 509-9,
647.075-3, 52.135-3, 502-1, 501-3, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 12 de maio de 2014.
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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