norma nº 7274/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.274 /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei 
Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS 
12.361.0028.1.256 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DO ESTADO
3390.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2.710.83 - Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares 
individuais R$ 1.000,00
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.710.83 - Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares 
individuais R$ 89.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 90.000,00
02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.122.0001.2.012 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
3391.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 100.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.122.0001.2.012 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
3390.39.00 178 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, 
autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Superávit Financeiro, no valor 
de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.79274-8, 
conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 20 de maio de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé