| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 7276 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.007 de 26 de junho de 2024 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 7.276 /2025 “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.007 de 26 de junho de 2024” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 7.007/2024, fica acrescido da seguinte alteração EDUCAÇÃO Projeto Atividade: 1.256 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DO ESTADO Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de maio de 2025. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé