norma nº 35/2025

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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P O R T A R I A N º 3 5 / 202 5
Nomeia Assessor de Imprensa da Câmara Municipal de 
Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá 
outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ELVANDRO MACIEL DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de 
Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição do Estado 
de Minas Gerais e; 39, § 1° e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido no inciso IV do Art. 3°, Art.46 e Anexos I, III e VII da Lei 
Municipal Nº 5.348 de 09 de dezembro de 2016 que dispõe sobre o “Plano de Cargos, 
Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de 
Muriaé;
CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público, R E S O L V E :
Art.1° NOMEAR, no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR DE IMPRENSA, o Sr.
RICARDO OLIVEIRA BARROSO.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 26 de maio de 2025.
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ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé