norma nº 36/2025

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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P O R T A R I A N º 36 / 20 2 5
Exonera Assessor Parlamentar, cargo de livre nomeação e 
exoneração da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras
providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ELVANDRO MACIEL DA SILVA, Presidente da Câmara 
Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição do 
Estado de Minas Gerais e; 39, § 1° e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO o requerimento de protocolo nº 1984/2025 feito pelo Exmo. Vereador Carlos 
Antônio Ferreira;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido no inciso IV do Art.3°, Art.46º, e Anexos I, III e VII da Lei Municipal 
Nº 5.348 de 09 de dezembro de 2016, Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional 
dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé,
R E SO L V E:
Art.1° Fica EXONERADA no Cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Muriaé, a Sra. 
VICTÓRIA RODRIGUES LAURIA DO VALLE, lotada no Gabinete do EXMO. VEREADOR 
CARLOS ANTÔNIO FERREIRA (CARLOS MACUCO).
Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 31 de maio de 
2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 27 de maio de 2025.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé