norma nº 38/2025

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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P O R T A R I A N º 3 8 / 20 2 5
Nomeia Assessor Parlamentar, cargo de livre nomeação e 
exoneração da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras
providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ELVANDRO MACIEL DA SILVA, Presidente da Câmara 
Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição do 
Estado de Minas Gerais e; 39, § 1° e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO o requerimento de protocolo nº 2133/2025 feito pelo Exmo. Vereador Luciano 
José Ferreira;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido no inciso IV do Art.3°, Art.46º, e Anexos I, III e VII da Lei Municipal 
Nº 5.348 de 09 de dezembro de 2016, Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional 
dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé,
R E SO L V E:
Art.1° Fica NOMEADA no Cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Muriaé, a Sra. 
DALVA MARIA DE FIGUEIREDO CARMO, com Nível II e Padrão de Vencimento VIB 05(cinco), 
lotada no Gabinete do VEREADOR LUCIANO JOSÉ FERREIRA.
Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 05 de junho de 2025.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé