norma nº 39/2025

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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P O R T A R I A N º 39 /20 2 5
Dispõe sobre a decretação de 
ponto facultativo no âmbito da 
Câmara Municipal de Muriaé.
O Excelentíssimo Senhor Elvandro Maciel da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Executivo nº 13.154, de 08 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO as comemorações relativas à celebração de Corpus Christi;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 50 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Muriaé, que atribui ao Presidente a função de autoridade máxima do Poder Legislativo 
Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nos dias 19 e 20 de junho de 2025, no âmbito da Câmara 
Municipal de Muriaé.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé (MG), 16 de junho de 2025.
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ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé