norma nº 7298/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei nº 7.298 /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 574.883,33 (quinhentos e setenta e quatro mil, oitocentos e 
oitenta e três reais e trinta e três centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 - GESTÃO PLENA
10.302.0040.2.520 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE 
AVALIAÇÃO E REGULAÇÃO
3390.39.00 1117 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 284.883,33
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 284.883,33
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.305.0041.2.160 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE 
ZOONOSE
4490.52.00 1105 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 290.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 290.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 574.883,33
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 284.883,33
(duzentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos) na 
conta do Banco do Brasil 001.0286-0.81851-8, conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, 
conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles 
provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.305.0041.2.160 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE 
ZOONOSE
3390.30.00 1101 MATERIAL DE CONSUMO
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 290.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 290.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 18 de junho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO