norma nº 7306/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 7.306 /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de 
Crédito Adicional Especial na Lei 
Orçamentária nº 7.151, de 06 de 
dezembro de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), conforme especificação 
abaixo.
02 - EXECUTIVO
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
18.541.0001.2.501 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE 
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.243.0050.2.574 SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.660.99 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 130.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
18.541.0001.2.501 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.37.00 2033 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
08.243.0050.2.574 SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA
3390.32.00 1313 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA
1.660.99 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 130.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 24 de junho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé