norma nº 40/2025

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
____________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
P O R T A R I A N º 40 / 20 2 5
Nomeia Assessor Parlamentar, cargo de livre nomeação e 
exoneração da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras
providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ELVANDRO MACIEL DA SILVA, Presidente da Câmara 
Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 30 da Constituição Federal, no artigo 176 da Constituição 
do Estado de Minas Gerais, no §1º do artigo 39 e no inciso III do artigo 73 da Lei Orgânica do 
Município de Muriaé;
CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob o nº 2469/2025, apresentado pelo 
Excelentíssimo Vereador Mário Lúcio Brambila;
CONSIDERANDO o artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé, 
instituído pela Resolução nº 357, de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do artigo 3º, no artigo 46, e nos Anexos I, III e VII da 
Lei Municipal nº 5.348, de 9 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, 
Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Sra. ADRIELLE MARIA DE SOUZA COSTA para exercer o cargo de Assessor 
Parlamentar da Câmara Municipal de Muriaé, de livre nomeação e exoneração, com Nível III, Padrão 
de Vencimento VIB-06 (seis), lotada no Gabinete do Vereador MÁRIO LÚCIO BRAMBILA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 
2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 30 de junho de 2025.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé