norma nº 7327/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICADA - LEI Nº 7.327 /2025
“Dispõe sobre a regularização de construções, 
reformas, modificações ou ampliações de 
edificações comprovadamente existentes no 
Município de Muriaé, dentre outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece as normas e as condições para a regularização de 
construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações novas, 
comprovadamente concluídas até a data da publicação desta Lei, executadas sem o 
licenciamento do Poder Executivo e que estejam em desacordo com os parâmetros 
estabelecidos nas legislações vigentes, desde que atendam os seguintes requisitos: 
I – O imóvel esteja situado em local cujo sistema viário esteja definido; 
II – Atenda critérios de segurança estrutural estabelecidos em Normas Técnicas; 
III – A edificação não invada vias ou logradouros públicos; 
IV – A irregularidade tenha ocorrido anterior à data da publicação desta Lei; e
V – A edificação possua condições de higiene e habitabilidade;
§ 1º Apenas obras concluídas até a data de publicação da presente Lei serão 
beneficiadas pela mesma. 
§ 2º Considera-se obra concluída aquela que possuir condições de higiene e 
habitabilidade até a data da publicação desta Lei. 
Art. 2º Para efeito da regularização de que trata esta Lei, consideram-se 
edificações irregulares aquelas: 
I – executadas sem projeto arquitetônico aprovado; 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
II – executadas em desacordo com o projeto arquitetônico previamente 
aprovado; 
III – acrescidas ou alteradas sem aprovação prévia do projeto arquitetônico. 
§ 1º Em caso de construção situada em lote não aprovado, a regularização da 
edificação poderá ser concomitante à regularização do parcelamento do solo. 
§ 2º Dependerá de prévia anuência ou autorização do órgão competente a 
regularização das edificações tombadas, preservadas ou contidas em perímetro de 
área protegida e as destinadas a usos e a atividades regidas por legislação específica. 
Art. 3º Não serão passíveis de regularização as seguintes edificações: 
I – implantada em área de risco, em área considerada não edificável, em área 
pública, salvo quando expressamente autorizado pela entidade competente; 
II – esteja sub judice em decorrência de litígio entre particulares, relacionado à 
execução de obras irregulares. 
III – edificadas em terrenos considerados necessários ao desenvolvimento do 
Município, à defesa das reservas naturais, à preservação de interesse ambiental, 
cultural e histórico e à manutenção dos aspectos paisagísticos, conforme legislação 
específica; 
IV – que não possuam acesso por via pública ou servidão de passagem 
averbada na Certidão de Matrícula; e 
V – estejam em débito com os tributos municipais; 
Art. 4º Para a obtenção dos benefícios de que trata esta Lei, o proprietário ou 
seu representante legal deverá apresentar requerimento dirigido a Secretaria 
Municipal de Obras Públicas e Urbanismo, instruído com a seguinte documentação: 
a) título de propriedade registrado; 
b) certidão de matrícula atualizada expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis 
– CRI competente; 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
c) inscrição no CPF e carteira de identidade, quando pessoa física; 
d) última Alteração Contratual arquivada na Junta Comercial, inclusive, com o 
Contrato Social Consolidado ou Ata da última Assembleia Geral de Acionistas que 
reformou o estatuto social da Companhia, inclusive o último Estatuto Social 
consolidado, devidamente arquivados na Junta Comercial ou publicados no Diário 
Oficial ou Ata da Última Assembleia arquivada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas 
e Estatuto Social consolidado; Ato de nomeação dos administradores, caso os 
mesmos não sejam nomeados através do Contrato Social ou Ata de eleição dos 
representantes legais em vigência ou Ata da eleição dos diretores em vigência; 
Procuração, caso não sejam os representantes nomeados em ata; Cartão de CNPJ 
atualizado; CPF e carteira de identidade dos representantes legais, quando pessoa 
jurídica; 
e) projeto arquitetônico da edificação, composto por: 
I – planta de situação; 
II – planta de localização constando, no mínimo, as cotas da situação real da 
edificação sobre o lote e planilha de áreas da mesma; 
III – planta baixa de todos os pavimentos da edificação; 
IV – para edificações unifamiliares, um corte passando por locais que melhor 
identifiquem toda a edificação; 
V – para edificações multifamiliares e comerciais, dois cortes passando por locais 
que melhor identifiquem toda a edificação; 
VI – no selo de identificação de cada prancha: Regularização de Obra, nos 
termos desta Lei;
VII – comprovante do recolhimento do preço público de análise e aprovação do 
projeto de regularização; 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
f) certidão negativa de tributos municipais relativa ao imóvel. 
g) anuência da Sociedade Condominial, quando for o caso. 
h) termo de Responsabilidade pela estabilidade da estrutura, instalações, 
sistema de esgoto, higiene e habitabilidade ou ocupação devidamente assinado por 
profissional habilitado; 
i) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT) do projeto arquitetônico ou outros que a Autoridade 
Municipal julgar necessárias; 
j) cálculo de áreas para lançamento e declaração de área excedente assinada 
por profissional habilitado; 
k) quando se tratar de irregularidade em aberturas a menos de 1,50 m das 
divisas, o proprietário deverá anexar o Termo de Anuência firmado pelo proprietário 
lindeiro, bem como cópia da certidão de matrícula do imóvel vizinho envolvido; 
l) outros documentos julgados necessários pela Autoridade Municipal; e
Parágrafo único. As aberturas comprovadamente existentes há mais de um ano 
e dia serão passiveis de regularização sem a necessidade de apresentação de 
anuência do vizinho confrontante.
Art. 5º Recebido o processo, a Administração Municipal procederá a análise e 
instrução do processo em até 60 (sessenta) dias, realizando vistoria no local, com a 
finalidade de informar quanto ao existente e o projeto apresentado, com a elaboração 
de um relatório técnico de inconformidades para posterior deliberação pelo 
COMUPLAN. 
Parágrafo único. Entendendo tecnicamente necessário e viável, a Administração 
Municipal poderá impor ajustes e modificações construtivos na edificação para a sua 
regularização. 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º Encaminhado os autos para o COMUPLAN, o mesmo deverá reunir-se, 
em até 60 (sessenta) dias, para análise e aprovação do relatório de inconformidades, 
deliberando, por maioria simples, pela regularização da edificação e adoção de 
medidas mitigatórias, se for o caso. 
§ 1º Do indeferimento da regularização pelo COMUPLAN caberá recurso, no 
prazo de 10 (dez) dias, ao Secretário Municipal de Obras Públicas e Urbanismo. 
§2º Estando a obra em desacordo com os atuais padrões urbanísticos e/ou 
técnicos, o Poder Público, além do recolhimento de preço público de compensação 
urbanística, poderá firmar com o interessado em regularizar a edificação, Termo de 
Ajustamento de Conduta – TAC, no qual constará o compromisso quanto ao 
cumprimento das medidas mitigatórias apontadas, com cronograma de obras sempre 
que houver previsão dessas. 
§ 3º As medidas mitigatórias referidas nesta Lei são todas as alterações que 
necessitem ser efetuadas na edificação, com a finalidade de adequá-la aos padrões 
urbanísticos exigidos pelas leis vigentes quando da sua execução. 
§4º As medidas mitigatórias serão propostas pelo COMUPLAN e constarão de 
cronograma de execução das referidas obras, fixado pelo Município e constante no 
Termo de Ajustamento de Conduta. 
Art. 7º A regularização de edificação será aprovada em Resolução do 
COMUPLAN, ficando a expedição do Alvará de Regularização de Obra condicionada 
ao recolhimento prévio de preço público de compensação urbanística, calculado de 
acordo com o tipo de irregularidade. 
§ 1º O valor do preço público a ser pago pela regularização da edificação 
corresponderá à soma dos cálculos referentes a cada tipo de irregularidade, de acordo 
com os critérios definidos nesta Lei. 
§ 2º A avaliação do imóvel ou edificação para os fins de pagamento de preço 
público de compensação urbanística, se dará nos seguintes moldes:
 a) Para os imóveis ou edificações comprovadamente concluídas até a data 
do dia 21 de junho de 2017 serão isentos do pagamento de compensações 
urbanísticas;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
 b) Para os imóveis ou edificações comprovadamente concluídas entre as 
datas do dia 21 de junho de 2017 à data do dia 26 de junho de 2019, o cálculo da 
regularização será considerado sobre o valor venal do terreno;
 c) Para os imóveis ou edificações comprovadamente concluídas entre as 
datas do dia 26 de junho de 2019 à data de publicação da presente lei, o cálculo da 
regularização equivalerá ao valor de mercado do imóvel, definido pela Comissão de 
Avaliação Imobiliária.
§ 3º A construção de área acima do permitido pelo Coeficiente de Aproveitamento 
e Taxa de Ocupação, será passível de regularização, mediante o recolhimento do valor 
em reais, correspondente ao resultado da multiplicação da área irregular construída 
pelo valor do metro quadrado do terreno. 
§ 4º O não atendimento aos recuos e afastamentos frontal, laterais e de fundos 
mínimos será passível de regularização, mediante o recolhimento em reais, do valor 
do metro quadrado do terreno, correspondente ao cálculo da área extrapolada, em 
metros quadrados ou fração, multiplicada pelo número de pavimentos da edificação 
em situação irregular, a partir da limitação imposta. 
§ 5º Tratando-se de edificações sem o número mínimo de vagas para garagem, 
a regularização será possível, mediante o recolhimento em reais, do valor 
correspondente a 15 m² (quinze metros quadrados) por vaga inferior ao número 
exigido, tendo como base de cálculo o valor do metro quadrado do terreno por 
logradouro, de acordo com a Planta de Valores Genéricos.
§ 6º Tratando-se de outras irregularidades não dispostas neste artigo, será fixado 
pelo COMUPLAN o valor da compensação urbanística, que deverá observar como 
referência o valor mínimo de 100 (cem) e máximo de 3.000 (três mil) Unidades Padrão 
Fiscal Municipal – UPFM por irregularidade. 
§ 7º Os recursos arrecadados com a compensação urbanística serão 
transferidos para o FUNDES – Fundo de Desenvolvimento Urbano. 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º A regularização deverá contemplar toda e qualquer edificação constante 
no lote e considerará todos os requisitos urbanísticos previstos nas normas vigentes. 
Art. 9º Toda regularização acarretará no cadastramento municipal, e os valores 
de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e outros tributos relativos ao imóvel 
serão lançados com a nova base de cálculo no próximo exercício fiscal. 
Art. 10. A regularização de edificação decorrente desta Lei não implica o 
reconhecimento de direitos quanto à regularização de uso irregular ou à permanência 
de uso desconforme porventura instalado no imóvel. 
Art. 11. Sem prévia autorização do órgão municipal competente, não poderá 
haver alteração da área edificada durante o processo de aprovação da regularização. 
Parágrafo único. Se houver alteração da área edificada, sem permissão do órgão 
municipal competente, o pedido de regularização será indeferido. 
Art. 12. Os processos e as notificações para regularização de edificação, em 
andamento no Município na data da publicação desta Lei Complementar, poderão ser 
analisados segundo os parâmetros nesta estabelecidos, desde que haja manifestação 
expressa do interessado, além da apresentação dos documentos exigidos. 
Art. 13. Os pedidos de regularização de edificações com fundamento nesta Lei 
Complementar não isentam o proprietário do pagamento de tributos, preços públicos, 
eventuais multas emitidas em razão de irregularidades constatadas na edificação e 
outras obrigações legais incidentes sobre o imóvel. 
§ 1º. Fica isento do pagamento do preço público de compensação urbanística, a 
regularização de edificações unifamiliares, construídas como única unidade no lote, 
com área máxima construída de até 100,00 m² (cem metros quadrados), desde que 
edificada por pessoa física para fins de moradia própria e que não possua outro 
imóvel. 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
§ 2º. Para regularização promovida por pessoa física será concedida redução na 
proporção de 70% (cinquenta por cento) no valor do preço público de compensação 
urbanística devida. 
§ 3º. Para pessoa jurídica, para os casos previstos na alínea “C”, §2°, artigo 7°, 
será concedida redução na proporção de 50% (cinquenta por cento) no valor do preço 
público de compensação urbanística devida para requerimento protocolado em até 1 
(um) ano após a publicação desta lei. 
§ 4º. A expedição do Alvará de Regularização de Obra somente poderá ser 
realizada após a quitação integral dos tributos e preços públicos devidos, bem como 
do cumprimento integral das medidas mitigatórias determinadas. 
§ 5º. As edificações cujo proprietário está inserido no Cadastro Único de 
Programa Sociais do Governo Federal – CadÚnico, ou outro programa que 
eventualmente o substitua, ficam isentas do recolhimento de preço público de 
compensação urbanística, exceto os casos de imóveis exclusivamente comerciais.
Art. 14. Na impossibilidade de regularização da construção ou na constatação 
de quaisquer edificações irregulares, o Município, no exercício do poder de polícia que 
lhe cabe, deverá determinar a adoção das medidas pertinentes. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, 
revogando disposições em contrário, sendo a vigência do benefício previsto na alínea 
“C”, §2°, artigo 7°, será de 2 (dois) anos, prorrogável unicamente por igual período. 
Art. 16. Fica revogada a Lei Municipal nº 5.836/2019.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé/MG, 02 de julho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
**Republicada por motivo de incorreção no caput do art. 4º.
Muriaé/MG, 03 de julho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé