norma nº 41/2025

C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PORTARIA Nº 41/2025
Nomeia Comissão Especial para Indicação da 
Comenda Mérito do Advogado Dr. Rui Barbosa (in 
memoriam) e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ELVANDRO MACIEL DA SILVA, Presidente da 
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Constituição Federal e no art. 73, inciso I, da Lei 
Orgânica do Município de Muriaé; 
CONSIDERANDO o art. 50, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Muriaé, instituído pela Resolução nº 357, de 11 de dezembro de 2012; 
CONSIDERANDO o art. 4º, inciso IV, da Lei Municipal nº 6.473 de 29 de agosto de 2022; 
CONSIDERANDO, sobretudo, a supremacia do interesse público; 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica nomeada Comissão Especial Temporária para indicação da Comenda Mérito do 
Advogado Dr. Rui Barbosa (in memoriam), destinada a homenagear profissional que tenha se 
destacado no mister da advocacia. A Comissão será composta pelos seguintes vereadores: 
 Presidente: Vereadora Munique Helena da Cunha Alves 
 Membro: Vereadora Ivonete Lacerda Assis 
 Membro: Vereador Kerlim Zapotek Lima Machado de Araújo 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Muriaé, Minas Gerais, em 03 de julho de 2025. 
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ELVANDRO MACIEL DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé