norma nº 42/2025

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro, Muriaé, Minas Gerais, CEP 36.880-015
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PORTARIA Nº 42/2025
Dispõe sobre a abertura de Concurso Público para 
provimento de cargos efetivos no Âmbito Da Câmara 
Municipal de Muriaé, Nomeação de Comissão Especial e
dá outras providências.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MURIAÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e 
pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de provimento dos cargos de Procurador, Contador,
Analistas e Auxiliar Legislativo, essenciais ao funcionamento do administrativo e 
jurídico do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO o contido na Lei Municipal Nº 5.348 de 09 de dezembro de 2016, 
Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da 
Câmara Municipal de Muriaé,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que 
impõe a obrigatoriedade da realização de concurso público para investidura em cargo 
efetivo;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de observância dos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública.
RESOLVE:
Art.1º Determinar a abertura de concurso público para o provimento dos cargos efetivos 
de Procurador, Contador, Auxiliar Legislativo e de Analistas do Legislativo nas áreas: 
Comunicação, Recursos Humanos, Tecnologia da Informação e Licitação.
Art.2º Ficam designados para compor a Comissão Especial de Concurso Público, sem 
ônus para a Câmara, para coordenar, fiscalizar, analisar e acompanhar o Concurso 
Público dos cargos da Câmara Municipal de Muriaé os seguintes servidores:
I – Salésio José Ferreira - Servidor Efetivo da Câmara Municipal;
II – Júnia Sabrina Ribeiro Rocha - Servidora Efetiva da Câmara Municipal;
III – Tiago Henrique dos Reis – Servidor Efetivo da Câmara Municipal;
IV – Letícia Carvalho Lima Leite - Servidora Efetiva da Prefeitura Municipal;
V – Jander Freitas Pereira Júnior - Servidor Efetivo da Prefeitura Municipal;
Parágrafo único. A Comissão terá como Presidente o Servidor Tiago Henrique dos 
Reis, que deverá dar cumprimento à instauração dos procedimentos necessários à 
elaboração e finalização do Concurso Público, bem como decisão final sobre casos 
omissos no decorrer do processo.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
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Art.3º A referida Comissão contará com as seguintes atribuições:
I - coordenar, supervisionar, analisar, orientar e acompanhar todas as fases do concurso 
público, desde a sua autorização para realização até a sua homologação;
II - elaborar o projeto básico do concurso, quando for o caso;
III – organizar e fiscalizar a realização do certame;
IV - proceder a interlocução com a instituição organizadora no que tange às 
informações e procedimentos do concurso público, bem como comunicados aos 
candidatos e retificações de edital, quando houver;
V - decidir sobre as situações omissas do edital do concurso público.
Parágrafo único - Os membros da Comissão de Concurso ficam impedidos de participar 
do certamente para o qual se dirige esta Portaria.
Art.4º Determinar que o Setor Contábil realize estudo prévio de impacto orçamentário￾financeiro relativo ao provimento dos cargos, nos termos da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), com verificação da compatibilidade com a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como a 
previsão de nomeações e respectivas fontes de custeio.
Art.5º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para o integral cumprimento das 
determinações contidas nesta Portaria, prorrogável uma única vez por igual período, 
mediante justificativa formal.
Art.6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições 
em contrário.
Muriaé Minas Gerais, 21 de julho de 2025.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé